Lei No 9870 99 E No Artigo 51 Do Cdc

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Lei no 9870 99 e no artigo 51 do cdc. Frequência da aluna inferior a 75 que não restou demonstrada. A lei nº 987099 em seu artigo 6º estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares a retenção de documentos escolares bem como o diploma de conclusão ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento sujeitando se o contratante no que couber às sanções legais e. 7o são legitimados à propositura das ações previstas na lei no 8078 de 1990 para a defesa dos direitos assegurados por esta lei e pela legislação vigente as associações de alunos de pais de alunos e responsáveis sendo indispensável em qualquer caso o apoio de pelo menos vinte por cento dos pais de alunos do. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Do mesmo modo também é consolidado o entendimento do stj de que a regra do artigo 6º da lei 9870 99 limita se às questões relativas a sanções legais e pedagógicas com o que remanesceu intocável a questão relativa ao aspecto econômico do contrato de prestação de serviços educacionais. 1 o o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré escolar fundamental médio e superior será contratado nos termos desta lei no ato da matrícula ou da sua renovação entre o estabelecimento de ensino e o aluno o pai do aluno ou o responsável. Inteligência do artigo 6º da lei nº 9870 99. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Ausência de embasamento para a reprovação por faltas. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. 51 do código de defesa do consumidor lei 807890 cdc lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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