Lei Que Proibe A Proibição De Animais Em Condominios

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A é nula e sem efeito qualquer convenção condominial que proíba a existência ou permanência de animais doméstico especialmente de cães e gatos em condomínio vez que tal proibição afronta a lei maior do país que é a constituição federal onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar desses seres. A lei não proíbe a existência de animais dentro dos apartamentos mas impõe limites no que diz respeito ao número máximo permitido por habitação.

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Não tenho nada contra os animais muito pelo contrário.

Lei que proibe a proibição de animais em condominios. A constituição federal é a lei maior de um país nenhuma lei pode ser contrária a ela. Impor a proibição de animais nos apartamentos. A proibição genérica de criação de animais pois a vedação só se justifica nos casos em que for necessária para a. A manutenção de animais em condomínios é umas das grandes causas de discórdias e brigas em condomínios. 1 é nula e sem efeito qualquer convenção condominial que proíba a existência ou permanência de animais doméstico especialmente de cães e gatos em condomínio vez que tal proibição afronta a lei maior do país que é a constituição federal onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar desses seres. Podem contudo os condóminos entre eles estabelecer. Animais de estimação em prédios. Porém o que deve ser observado não é o tamanho do animal e sim se ele é prejudicial de alguma forma ao condomínio. E agora o que fazer. Que os tutores devem respeitar as regras não há dúvidas. Ou seja se ele traz algum risco a segurança ou a saúde dos moradores.

Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos pois estaria violando o direito de propriedade que é permitido pela nossa constituição federal em seu artigo 5º xxii. Stj decide que condomínios não podem proibir animais em casa. Se por um lado há quem reclame da presença de cães e gatos apenas por implicância por outro muitos tutores estimulam essa antipatia por deixar os animais sozinhos por muito tempo o que acaba em muito latido e miado não segurá los na guia ou deixar de catar o cocô. O juiz a quo entendeu que a proibição genérica da presença de animais em condomínios tem sido flexibilizada pela jurisprudência principalmente quando se trata de animal de estimação de. Lamento profundamente que desembargadores juristas que estabelecem essas leis sobre animais em condominios tenham e mantenham esse pensamento priorizando no direito de propriedade todas essas vantagens aos proprietários de imoveis para terem animais de estimação em suas unidades. A é nula e sem efeito qualquer convenção condominial que proíba a existência ou permanência de animais doméstico especialmente de cães e gatos em condomínio vez que tal proibição afronta a lei maior do país que é a constituição federal onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar desses seres.

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