Lei Sobre Ponto Adicional De Tv Por Assinatura

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A empresa pode cobrar por ponto extra de tv por assinatura. A anatel nos artigo 29 e 30 do regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de tv por assinatura diz que a utilização de ponto extra é direito do assinante admitindo a cobrança quando solicitado pelo assinante dos serviços de instalação ativação e manutenção da rede interna.

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A ação civil pública contra a cobrança foi ajuizada pela anadec associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor da cidade de campinas sp.

Lei sobre ponto adicional de tv por assinatura. Você já deve ter recebido uma proposta de inserir um ponto adicional no seu pacote por alguns reais a mais. O impasse sobre o ponto extra já durava anos. Essa opção se trata de um ponto adicional que é ativado no mesmo endereço do ponto principal do consumidor. O ponto de extensão por outro lado não é comercializado. Se você possui tv a cabo já deve ter recebido a proposta de inserir um ponto extra ao seu pacote contratado. é o que diz o artigo 29 da resolução nº 4482007 da agência nacional de telecomunicações anatel que levou a desembargadora nelma branco ferreira perilo foto em decisão monocrática a. A programação do ponto principal de tv por assinatura deve ser disponibilizada sem cobrança adicional para pontos extras e para pontos de extensão instalados no mesmo endereço residencial. Em dezembro de 2007 a anatel publicou o regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de tv por assinatura resolução no 488 que sinalizava a proibição da cobrança pelo ponto extra mas não era muito claro e acabava deixando brechas legais para a continuidade dessa prática pelas empresas. Assim o consumidor de tv por assinatura que optar por instalá lo deverá fazê lo por conta própria. A prestadora pode oferecer ponto extra aos clientes caso tenha disponibilidade em sua rede. Não pode haver cobrança de valor adicional pela programação exibida nos pontos extras instalados no mesmo endereço residencial mesmo em caso de contratação de canais avulsos.

A justiça de brasília determinou que a net empresa de tv por assinatura não pode cobrar por ponto adicional de acesso à rede.

É isso que podemos compartilhar sobre lei sobre ponto adicional de tv por assinatura aqui. O administrador site Lei de Partilha 2019 compartilha informações e imagens relacionadas ao lei sobre ponto adicional de tv por assinatura que estamos procurando do compartilhamento de recursos.

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