Nova Lei Do Fgts Para Empregada Domestica
Com medo do aumento dos encargos que a nova lei poderia proporcionar. A partir de outubro de 2015 a lei complementar 150 muito conhecida como pec das domésticas entrou em vigor com o objetivo de obrigar os empregadores a fazerem o recolhimento do fgts para empregada doméstica algo que era facultativo até então.
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Com esse entendimento a 3ª turma do tribunal regional do trabalho da 10ª região derrubou decisão que condenara um empregador a recolher fgts de junho a outubro de 2010 período não anotado.
Nova lei do fgts para empregada domestica. O conselho curador do fundo de garantia e a caixa econômica federal operadora do fundo devem estipular um regulamento para a inscrição. A inscrição do doméstico pelo empregador no fgts ainda não é obrigatória apesar de a lei prever o recolhimento de 8 do salário. Se e empregada deseja sair do emprego por que ela não pede a conta. Lei garante fgts e outros novos benefícios a empregada doméstica. Conforme definição do pis a empregada doméstica não está ligada a uma empresa pessoa jurídica e sim a um empregador pessoa física portanto não tem direito ao pis. Uma das principais alterações ocorridas na legislação para a empregada doméstica é a do fgts que passa a ser um dos direitos da empregada doméstica devendo ser recolhido mensalmente pelo empregador. Esta regra não se aplica somente à categoria das empregadas domesticas mas a todos os trabalhadores domésticos que trabalham para uma pessoa física. Trata se de uma nova modalidade de demissão da empregada na qual quando ela por vontade própria deseja sair do emprego e não quer abrir mão do saque do fgts. Por que se ela solicitar a demissão não poderá movimentar sacar o fgts. A alteração foi estabelecida pela lei complementar 1502015 regulamentando em até 120 dias de sua publicação o regime. As leis são para.
Com a publicação da resolução do conselho curador do fgts 78020 da circular caixa 6942015 e da portaria interministerial 8222015 foi regulamentada a lei complementar 150 de 1 de junho 2015 que trata do regime do simples doméstico instituído pelo artigo 31 desta lc. Publicada nesta terça feira 2 no diário oficial da união a lei regulamenta a obrigatoriedade do recolhimento do fgts fundo de garantia do tempo de serviço por parte do empregador e os. Vai fazer o pagamento do fgts. A empregada doméstica gestante tem direito a licença maternidade de 120cento e vinte dias sem prejuízo do emprego e do salário nos termos da seção v do capítuloiii do título iii da consolidação das leis do trabalho clt aprovada pelo decreto lei nº 5452 de 1º de maio de 1943.
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