O Que é A Lei 12973 2014

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A publicação da medida provisória n 627 de 2013 convertida na lei n 12.

O que é a lei 12973 2014. I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao. E o valor de que trata o inciso i do caput. A lei 12973 extinguiu o rtt que como disse era o regime tributário de transição onde as empresas teriam que ajustar as informações contábeis das normas internacionais de contabilidade para a 640476. Artigos vigentes em 2014. Iii ágio por rentabilidade futura goodwill que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos i e ii do caput. Com isso teremos isenção na distribuição de lucros e dividendos só até o limite do lucro apurado de acordo com a lei 1194108 rtt. Em 14 de maio do mesmo ano resultado da conversão da medida provisória 627 de 2013 e traz 119 artigos. A lei 1163807 objetivou a migração para o ifrs visando a aproximar as regras contábeis brasileiras dos padrões internacionais. Lei nº 12973 de 13 de maio de 2014. Lei 12973 de 2014 o que mudou. O que muda na contabilidade com a lei nº 12973 2014. Aprovada em 14 de maio de 2014 a lei 1297314 trouxe profundas alterações na legislação tributária brasileira.

Introdução o dia 14 de maio de 2014 foi marcado por um fenômeno que é considerado um divisor de águas na legislação tributária brasileira. A lei é de 13 de maio de 2014 publicada no dou. 2º as doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput inclusive nas hipóteses de. Com as alterações trazidas pela lei 129732014 as empresas passam a trabalhar com duas formas de apuração de lucro o apurado pelas regras da lei 1163807 e o apurado pelas regras da lei 1194108 rtt. A lei 12973 14 conversão da medida provisória 62713 terá vigência a partir de 2014 e trouxe muitas alterações que irão impactar o resultado e o patrimônio da empresa com ou sem efeitos fiscais. A lei 129732014 prevê que nos casos que não estejam sujeitos ao tratamento tributário previsto na lei 609974 mas nos quais há a transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo o valor da contraprestação deverá ser computado na base de calculo de pis e de cofins pela pessoa jurídica.

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