Projeto De Lei Doação De Imóvel Público
A concessão de direito real de uso de imóvel público com previsão de doação do bem após dez anos de uso sem amparo em legislação específica caracteriza ato de improbidade administrativa do agente público e enseja a aplicação das sanções previstas na lei nº 8429 de 1992. A lei restringe a dispensa de licitação para a doação a casos de interesse social.
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Projeto De Lei Nº 03709 De 08 De Junho De 2009 Camara
Projeto De Lei Nº 0432009 De 15 De Junho De 2009
Foi Sancionada No Ultimo Dia 09 A Lei Prefeitura
Especificamente quanto à doação de bens públicos a lei de responsabilidade fiscal é silente o que todavia não significa que.
Projeto de lei doação de imóvel público. Interesse público devidamente justificado avaliação do imóvel autorização legislativa licitação na modalidade concorrência e doação modal com encargos ou obrigações e condicional resolutiva com. 8o e 13 da lei municipal no 1289 de 24 de. A lei federal n 8666 de 21 de junho de 1993 que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública trata em seu art. 6º quando da tramitação de projeto de lei propondo a doação de imóvel público a comissão de obras e serviços públicos da câmara municipal deverá obrigatoriamente visitar a comunidade no localda doação para certificar se de que não há nenhum problema referente ao assunto. O imóvel objeto da presente lei também reverterá ao município por anulação pura e simples do documento de doação caso o governo do estado do paraná não inicie as construções previstas no prazo de um ano a contar da data de outorga da escritura pública conforme prevêem os arts. 17 da lei 86661993 que a permite se cumpridas algumas formalidades. A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. O projeto de lei nº 0032011 sob análise visa autorizar o executivo municipal a efetuar doação de um terreno à particular para a construção de um posto de combustíveis com previsão de reversão do bem à administração caso não seja dada a destinação estipulada e assegurando ainda a impenhorabilidade e inalienabilidade do referido bem. Tenho a honra de encaminhar o incluso projeto de lei de autoria deste executivo municipal que objetiva a desafetação de um imóvel de uso comum do povo e autoriza sua doação para o estado do espírito santo para construção de uma unidade da polícia militar. Qualquer doação de bem público pressupõe interesse público. O vereador francisco leite da costa tico pmdb procurou o blog noticiasdeparaibano ma solicitando a publicação do projeto de lei 001 2010 criado por ele para doação do prédio onde funcionava a escola municipal melvin jhones na vila leão à igreja católica para transformá lo em um centro comunitário para atender àquela comunidade. C declarar a nulidade da desapropriação de imóvel urbano feita sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização art.
8º quando da tramitação de projeto de lei propondo a doação de imóvel público a comissão de obras e serviços públicos da câmara municipal deverá obrigatoriamente visitar a comunidade no local da doação para certificar se de que não há nenhum problema referente ao assunto.
É o que podemos dizer sobre projeto de lei doação de imóvel público aqui. O administrador site Lei de Partilha 2019 compartilha informações e imagens relacionadas ao projeto de lei doação de imóvel público que estamos procurando do compartilhamento de recursos.
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Abaixo estão as fotos do projeto de lei doação de imóvel público que o administrador do blog Lei de Partilha 2019 coletou.
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