Resumo Da Lei Maria Da Penha Atualizada
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Resumo da lei maria da penha atualizada. O que diz a lei maria da penha resumo consulte a lei completa no arquivo do senado lei n 138272019. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a constituição federal art. A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino heterossexuais e homossexuais. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica maria da penha para ver seu agressor condenado. Incluído pela lei nº 11340 de 2006 a lei maria da penha deu a redação desses dispositivos reconhecendo que o homem pode ser vítima. A lei maria da penha sancionada em 7 de agosto de 2006 como lei nº 11340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar. Na hipótese do 9o deste artigo a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. Lei maria da penha informações sobre a lei se existe alguém que deva ser realmente valorizado seja pela sua importância na sociedade ou pela luta por seus direitos direitos esses que ainda não. Lei maria da penha penas penas da lei maria da penha a lei maria da penha veio para defender as mulheres que sofrem violência doméstica de seus companheiros ou familiares ou conhecidos do sexo masculino. Lei maria da penha resumo penas.
A lei maria da penha ase encarregou de atribuí lo incumbência de desenvolver políticas noque visem garantir os direitos humanos das mulheres âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá las de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão. Se você não me conhece sou marcos girão professor do estratégia concursos das disciplinas de legislação de trânsito e legislação penla especial para concursos públicos. Tão encantadoras e incríveis na sua beleza e jeito de ser individuais. Maria da penha maia lei 11340 lei maria da penha a lei e outras relacionadas a ela medidas protetivas resumo de pontos importantes da lei 11340 no orkut comunidade lei maria da penha 22 de setembro de 2006 em vigor lei maria da penha considerações sobre a lei 11340 por joão josé leal história e comentários da lei maria da penha por fabrício da mota alves análise da lei por fabrício. Tais motivos levaram a lei a entrar para o raking da organização das nações unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. A lei maria da penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente luiz inácio lula da silva. Incluído pela lei nº 10886 de 2004 11. A lei maria da penha lei nº 1134006 é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres.
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