Rescisão De Acordo Com A Nova Lei Trabalhista
As demais verbas trabalhistas não sofreram alterações mantendo a sua integralidade. De formar direta e objetiva essa modalidade de rescisão coloca a seguinte situação.
Ainda que não houvesse lei que permitisse o acordo de rescisão na prática não eram raros os casos em que a empresa fazia o desligamento do empregado pagava a multa de 40 e depois o empregado devolvia por fora o valor da multa para a empresa configurando a chamada rescisão fraudulenta.
Rescisão de acordo com a nova lei trabalhista. 18 da lei n o 8036 de 11 de maio de 1990 prevê uma multa de 40 em caso de rescisão contratual sem justa causa. A reforma trabalhista promovida pela lei nº 134672017 que promoveu significativas alterações na consolidação das leis do trabalho clt estabelece novos procedimentos também na rescisão dos contratos de trabalho criando uma nova modalidade de rescisão por acordo entre as partes conforme veremos neste comentário. Nesse caso o empregador pagará multa de 20 sobre o saldo do fgts metade do aviso prévio no caso de indenizado e o empregado poderá sacar até 80 do fundo mas não terá direito ao. O empregado que deseja sair da empresa busca o empregador e propõe essa saída em comum acordo. Esta modalidade de rescisão foi instituída pela lei 134672017 da reforma trabalhista. A nova lei trabalhista traz uma inovação vez que prevê a possibilidade de acordo entre o empregador e o empregado no momento do termino da relação. E a nova regra determina que em caso de demissão consensual esta multa será reduzida pela metade ou seja 20. O 1 o do art. De acordo com a nova lei trabalhista criada pelo governo de michel temer as demissões agora podem ser feitas mediante acordos entre trabalhadores e seus empregadores. Antes da lei 134672017 reforma trabalhista não havia possibilidade legal de empregado e empregador fazerem um acordo de desligamento que pudesse ao mesmo tempo atender a vontade do empregado de ser desligado da empresa para poder sacar o fgts e o seguro desemprego ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter. Com a empresa concordando o empregado tem direito a 80 do saldo do fgts.
Assim de agora para frente o trabalhador que pedir para sair de seu emprego terá chance de fazer uma negociação com seu patrão.
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