Lei Organica Do Municipio De Taboão Da Serra
1º o município de taboão da serra é uma unidade territorial do estado de são paulo dotado de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política conforme os preceitos instituídos pelas. Lei complementar 261 2011 taboão da serra sp dá nova redação ao artigo 215 da lei complementar nº 132 de 26122006 que dispõe sobre institui o plano diretor participativo e o sistema de planejamento integrado e gestão participativa do município de taboão da serra nos termos dos artigos 182 e 183 da constituição federal do capítulo iii da lei nº 10257 do 10 de julho de.
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Em vigor lei nº 7520 de 15 de julho de 1986.
Lei organica do municipio de taboão da serra. Do município o município de taboão da serra é uma unidade territorial do estado de são paulo dotado de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política conforme os preceitos instituídos pelas constituições federal e estadual. 1º o município de taboão da serra é uma unidade territorial do estado de são paulo dotado de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política conforme os preceitos instituídos pelas constituições federal e estadual. Artigo alterado pela emenda nº 18 de 14 de julho de 2010. 17 o disposto nesta lei tem natureza complementar ao regime jurídico dos servidores públicos do município de taboão da serra das autarquias e das fundações públicas municipais e ao código disciplinar dos servidores públicos vinculados a administração pública direta autárquica e fundacional do município de taboão da serra. Título i disposições preliminares capítulo i do município art. 24 a organização político administrativa do município da serra será determinada por esta lei orgânica e pelas demais legislações. Artigo alterado pela emenda nº 18 de 14 de julho de 2010. O município de taboão da serra tem como símbolos a bandeira o brasão de armas e. Lei orgânica lei orgânica do município de taboão da serrasp. Lei orgânica do município de taboão da serra. Lei complementar 18 1994 taboão da serra sp disciplina os direitos deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários públicos dos poderes executivo e legislativo autarquias e fundações públicas do município de taboão da serra. 25 a sede do município é a cidade da serra.
Do capítulo iii da lei nº 10257 de 10 de julho de 2001 estatuto da cidade e do artigo 4º das disposições transitórias da lei orgânica do município de taboão da serra fica aprovado nos termos desta lei o plano diretor participativo do. 315 resultados para lei orgânica do município de taboão da serra. Lei orgânica do município de taboão da serrasp. Regulamenta a inscrição de profissionais e empresas no município de acordo com o disposto no artigo nº 14 da lei complementar nº 1812009 que institui o código de obras e edificações do município de taboão da serra e dá outras providências. Cria a 15º região da justiça do trabalho institui a correspondente procuradoria regional do ministério público da união junto à justiça do trabalho.
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