Porque Os Municipios Nao Tem Constituiçao E Sim Lei Organica
A constituição federal que é a carta magna assim determina que seja lei orgânica capítulo iv dos municípios art. Congresso quer aprovar lei que regulamenta igreja não mais como templo religioso e sim como empresaaleluia.
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Sim porque os estados têm competência plena dentro de seu território para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente desde que inexista lei federal a respeito.
Porque os municipios nao tem constituiçao e sim lei organica. Não porque compete privativamente à união legislar sobre energia elétrica proteção do meio ambiente e controle da poluição. Caro alexis em minha opiniao nao ha hierarquia entre a lei organica municipal e constituiçao estadual visto que ambas tratam se de poder constituinte derivado decorrente da cf ja que a lei organica tem competencia para tratar de assuntos suplementares da cf conforme presente no art30 de nossa carta magna e a constituiçao estadual tem competencia para tratar da realidade da federaçao. O tribunal de origem concluiu que a apontada norma da lei orgânica do município de belo horizonte não seria inconstitucional. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos o que é inviável em recurso extraordinário. 4º os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei. Os municípios também possuem legislação própria que deve sempre respeitar a constituição da república e a competência por ela concedida. A lei orgânica age como uma constituição municipal sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o distrito federal. O município reger se á por lei orgânica votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição na constituição do. 3º a lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. A lei orgânica trata dos órgãos da administração municipal e da relação entre os órgãos do executivo e legislativo municipais entre outros assuntos de sua competência. Dessa maneira na esfera municipal não existe uma constituição mas sim uma lei orgânica que tem a aparência de uma constituição para o município já que é a norma própria de maior importância política mas formalmente considerada simplesmente uma lei. O jeito fácil de responder é assim.
Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. Os municípios têm lei orgânica e não constituição porque a constituição federal de 1988 assim prevê. Entre os dois sistemas lei orgânica estadual e lei orgânica municipal continuamos a entender mais vantajoso aquele sobre este porque o das cartas próprias municipais confere um exagerado poder de auto organização para o exercício da qual a maioria dos municípios brasileiros não está preparada. Por que o municipio não tem constituição e sim lei orgânica. 5º ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
É o que podemos dizer sobre porque os municipios nao tem constituiçao e sim lei organica aqui. O administrador site Lei de Partilha 2019 compartilha informações e imagens relacionadas ao porque os municipios nao tem constituiçao e sim lei organica que estamos procurando do compartilhamento de recursos.
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