Quais As Leis Que Regem A Educação Brasileira
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Princípios Fundamentos E Procedimentos Da Educação Básica
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As diretrizes curriculares nacionais para a educação básica.
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No caso do ensino superior existe uma vasta gama de normas entre decretos pareceres e leis como aponta o coordenador geral de legislação e normas da secretaria de educação superior do ministério da educação mec marilson santana. Decreto nº 220897 regulamenta lei 9394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional decreto nº 329899 regulamenta a lei no 7853 de 24 de outubro de 1989 dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência consolida as normas de proteção e dá outras providências. 20042005 1959 o sistema educacional no brasil é baseado na lei de diretrizes e bases da educação nacional lei 939496.
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