Lei Nº 13467 De 13 7 2017
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Lei nº 13467 de 13072017.
Lei nº 13467 de 13 7 2017. Brasil 14 jul. Sua primeira vez nesta obra. Incluído pela lei nº 13467 de 1372017 6º no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia o juízo determinará além do pagamento das diferenças salariais devidas multa em favor do empregado discriminado no valor de 50 cinquenta por cento do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência. Lei nº 13460 de 26 de junho de 2017. A lei nº 13467 de 2017 conhecida como lei da reforma trabalhista alterou a consolidação das leis do trabalho e criou a figura do contrato de trabalho intermitente possibilitando que a prestação de serviços seja feita de maneira intercalada entre períodos de trabalho e de inatividade. Altera a consolidação das leis do trabalho clt aprovada pelo decreto lei nº 5452 de 1º de maio de 1943 e as leis nºs 6019 de 3 de janeiro de 1974 8036 de 11 de maio de 1990 e 8212 de 24 de julho de 1991 a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. 8036 de 11 de maio de 1990 e n. 5452 de 1º de maio de 1943 e as leis n. 13467 de 13 de julho de 2017. No entanto a mudança trouxe uma série. Lei nº 13467 de 13 de julho de 2017 reforma trabalhista. Incluído pela lei nº 13467 de 2017 2o o mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.
2º trabalho temporário é aque. Altera a consolidação das leis do trabalho clt aprovada pelo decreto lei nº 5452 de 1º de maio de 1943 e as leis nºs 6019 de 3 de janeiro de 1974 8036 de 11 de maio de 1990 e 8212 de 24 de julho de 1991 a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Nas empresas com mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de uma comissão para representá los com a finalidade de promover lhes o entendimento direto com os empregadores. Clique aqui para ler a introdução título iv a incluído pela lei nº 13467 de 2017 art. 6019 de 3 de janeiro de 1974 n. Redação dada pela lei nº 13429 de 2017 art. 3º aplica se subsidiariamente o disposto nesta lei aos serviços públicos prestados por particular. Ii na lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 quando caracterizada relação de consumo. Vigência vide medida provisória nº 808 de 2017 altera a consolidação das leis do trabalho clt aprovada pelo decreto lei nº 5452 de 1º de maio de 1943 e as leis n º 6019 de 3 de janeiro de 1974 8036 de 11 de maio de 1990 e 8212 de 24 de julho de 1991 a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. 8212 de 24 de julho de 1991 a fim de. Ver mais detalhes eou texto atualizado 2kb altera a consolidação das leis do trabalho clt aprovada pelo decreto lei n.
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