Modelo De Declaração Sob As Penas Da Lei

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28 no prazo de 10 dias visto que a declaração juntada aossob as penas da lei quando firmada pelo interessado ou por seu procurador goza da presunção de veracidade. Se quiser ficara saber mais sobre modelo de declaração de pobreza ou atestado benefícios como fazer etc. Declaração firmada sob as penas da leidecisão interlocutória reformada. 1525 do novo código civil. Por ser a expressão da verdade assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima sob as penas da lei assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais. Sob penas da lei que convivemos maritalmente em união estável desde diamêsano com relação contínua pública e duradoura inclusive com família constituída ainda. Declaro sob as penas da lei nº 711583 para fins de prova junto ao departamento de polícia federal ministério da justiça que não respondo e nem respondi a inquérito policial nem a processo criminal nem sofri. Modelo onde declara sob as penas da lei que não possuo carteira de trabalho e previdência social ctps. Dessa forma disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de dependência econômica. Trata se pois de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família.

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