Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81 Pdf
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Lei 693881 política nacional do meio ambiente da política nacional do meio ambiente. Redação dada pela lei nº 8028 de 1990 da política nacional do meio ambiente art. Nela consta os objetivos instrumentos e diretrizes da politica e ainda criou o sistema nacional do meio ambiente sisnama bem como sua estrutura básica e também o conselho nacional de meio ambiente conama. Art 1º esta lei com fundamento nos incisos vi e vii do art. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. é a referência mais importante na proteção ambiental. A pnma vem disciplinada pela lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981 e foi recepcionada pela constituição federal de 1988. Ela dá efetividade ao artigo constitucional 225. 235 da constituição estabelece a política nacional do meio ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação constitui o sistema nacional do meio ambiente sisnama e institui o cadastro de defesa ambiental. A politica nacional de meio ambiente pnma foi estabelecida pela lei 6938 no ano de 1981.
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