Lei N 8213 De 24 07 1991
22 da lei nº 8212 de 24 de julho de 1991 cujas alíquotas serão acrescidas de doze nove ou seis pontos percentuais conforme a atividade exercida pelo segurado a. Lei nº 8213 de 24071991.
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Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991.
Lei n 8213 de 24 07 1991. 21 da lei nº 8212 de 24 de julho de 1991 redação do 1º do art. Que alterou a redação do inciso vii do artigo 12 da lei nº 8212 de 24071991. 1 o o regime geral de previdência social rgps garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 21 da lei n o 8212 de 24 de julho de 1991. Prego involuntário objeto de lei específica e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o 2º do art. De 2571991 republicado no dou. 1 o desta lei exceto as de desemprego involuntário objeto de lei específica e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o 2 o do art. 3º o aposentado pelo regime geral de previdência social rgps que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade ficando sujeito às contribuições de que trata a lei n 8212 de 24 de julho de 1991 para fins de custeio da seguridade social. 94 da lei n o 8213 de 24 de julho de 1991 deverá complementar a. 7º da constituição federal de 1988 proíbe o trabalho do menor de 16 anos salvo na condição de aprendiz. Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991. 3 o o segurado que tenha contribuído na forma do 2 o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art.
Neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso ii do art. 9º dada pela lei complementar nº 123 de 141206 2º o regime facultativo complementar de previdência social será. Dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências. 3 o inciso xxxiii do art.
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