Lei Nº 9984 De 17 De Julho De 2000
Lei nº 9984 de 17 de julho de 2000 lei nº9984 de 17 de julho de 2000. Redação dada pela lei nº 13848 de 2019 vigência.
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Dispõe sobre a criação da agência nacionalde águas ana entidade federal de implementação da política nacionalde recursos hídricos e de coordenação do sistema nacional degerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
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