Nao Aceitamos Cheques De Acordo Com A Lei
No entanto cabe a ele definir o que lhe convém. 43 da lei das contravencoes penais só configura delito recusar moeda de curso legal isso porque dinheiro têm curso forçado no país.
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Segundo o indicador serasa experian de cheques sem fundos ao contrário do que foi verificado com as outras formas de pagamento e financiamento a inadimplência com cheques continua em queda no.
Nao aceitamos cheques de acordo com a lei. 43 da lei de contravencoes penais. A não aceitação de cheques de determinadas contas e legitima como por exemplo daquelas com restrições bancárias ou oriundas de praças distantes ou de contas abertas há pouco tempo. Foi aprovada a obrigação dos estabelecimentos comerciais em divulgarem que não aceitam cartões de crédito e débito eou cheques. De acordo com o art. A aceitação ou não de cheques de pessoa jurídica de terceiros e de outras praças fica a critério do fornecedor. Essa restrição também. Aceitar os cheques de todos e correr os riscos da insuficiência de fundos ou não aceitar os cheques e correr os riscos da perda dos clientes. Lojas não são obrigadas a aceitar cheques não existe nenhuma lei que obrigue o comerciante a aceitar cheques como forma de pagamento. Não aceitamos pagamentos em cheque. Partindo da premissa da necessidade da existência de uma lei para tornar algo obrigatório o empresário realmente não é obrigado a aceitar o cheque como forma de pagamento porém se em seu estabelecimento a regra é aceitar algumas imposições por este estabelecidas podem ter o condão negativo. Essa ostensividade varia de acordo com o tipo de comércio.
Porém de acordo com o técnico de assuntos financeiros da. Por isso a não aceitação de cheques cartões de crédito e tickets deve ser informada ostensivamente ao consumidor. Para dizer a verdade o estabelecimento comercial nem sequer é obrigado a aceitar cheque como pagamento pois cheque não é dinheiro. Certamente que a não aceitação de cheques repercutirá na atividade econômica do fornecedor retirando lhe clientes. A proposta do vereador laércio trevisan jr. As condições de compra são fundamentais para que o consumidor exerça de forma plena a sua liberdade de escolha. Importante ressaltar que a eventual recusa no recebimento do cheque como forma de pagamento não precisa de qualquer exteriorização para se tornar válida pois que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei tal é a regra insculpida no inciso ii do art. Pr entrou para votação como o projeto de lei 3672014 e foi aprovada com nova redação da comissão de legislação justiça e redação cljr durante a reunião ordinária desta segunda feira 8.
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