Nova Lei De Acesso Aos Documentos Administrativos
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Mudanças No Regulamento Da Lei De Acesso à Informação
O artigo 43º alteração ao regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos cada da lei nº 262016 de 22 de agosto entra em vigor a 1 de janeiro de 2017.
Nova lei de acesso aos documentos administrativos. Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização revoga a lei nº 6593 de 26 de agosto com a redacção introduzida pelas lei nos 895 de 29 de março e 9499 de 16 de julho e transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva nº 200398ce do parlamento e do conselho de 17 de novembro relativa à reutilização de informações do sector público. A nova lei de acesso aos documentos administrativos livro. Ao contrário da lei nº 462007 que se assume de continuidade a nova lada é uma lei de rutura de mudança. Foi assessor jurídico na câmara municipal de loures comissão de acesso aos documentos administrativos e direção geral da administração e do emprego público. 1 a presente lei regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa incluindo em matéria ambiental transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva 20034ce do parlamento europeu e do conselho de 28 de janeiro de 2003 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a. A nova lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos i. Ao contrário da lei nº 462007 que se assume de continuidade a nova lada é uma lei de rutura de mudança. Como explica o autor na introdução esta obra tem três objetivos principais. Licenciado em direito e mestre em administração e políticas públicas. Lei nº 462007 de 24 de agosto regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização revoga a lei nº 6593 de 26 de agosto com a redação introduzida pelas lei nºs 895 de 29 de março e 9499 de 16 de julho e. Compre o livro a nova lei de acesso aos documentos administrativos de sérgio pratas em wookpt.
3 o acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração consoante o evento que ocorra em primeiro lugar. O disposto no artigo 29º aplica se à designação dos membros da comissão de acesso aos documentos. 24 de agosto de 2016 lei nº 262016 de 22 de agosto. Acaba de ser publicada a obra a nova lei de acesso aos documentos administrativos da autoria de sérgio pratas jurista e formador da bad.
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