Lei Municipal 12490 De 3 De Outubro De 1997
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Faz saber que a câmara municipal em sessão de 2 de outubro de 1997 decretou e eu promulgo a seguinte lei. Publicado no dom são paulo em 4 out 1997. 1º fica o executivo autorizado a implantar em caráter experimental programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no município de são paulo de conformidade. Lei municipal são paulo sp nº 12490 de 03 de outubro de 1997 autoriza o executivo a implantar programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no município de são paulo e dá outras providências. Legislação municipal catálogo de legislação municipal. Lei nº 12490 de 03101997. Edevaldo alves da silva secretário do governo municipal. Publicada na secretaria do governo municipal em 3 de outubro de 1997. Faz saber que a câmara municipal em sessão de 2 de outubro de 1997 decretou e eu promulgo a seguinte lei. 74797 do executivoautoriza o executivo a implantar programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no município de são paulo e dá outras providências. 74797 do executivo celso pitta prefeito do município de são paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Legislação municipal catálogo de legislação municipal.
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