Lei Organica De São Francisco Do Conde
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175 c as instituições de ensino superior municipais do município de são francisco do conde exercerão sua autonomia didático científica administrativa e de gesto financeira e. O nome homenageia o padroeiro da cidade e o conde fernão rodrigues que herdou o terreno do 3 governador geral do brasil mem de sá. Lei orgânica lei orgânica do município de são francisco do sulsc. Francisco do conde o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte simples nacional instituído pela lei complementar federal nº 123 de 14 de. Xvi encaminhar ao.
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