Lei Organica Do Municipio De Ipatinga Mg
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Consulta de proposições consulte as proposições da câmara municipal de ipatinga consulte projetos de lei decretos e outros e sua tramitação.
Lei organica do municipio de ipatinga mg. O prefeito municipal de ipatinga no uso da atribuição que lhe confere o inciso vi do art. O prefeito municipal de ipatinga. 78 da lei orgânica do município decreta. 5º o município de caratinga minas gerais pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política administrativa e financeira é organizado pela presente lei orgânica na forma da constituição federal e da constituição estadual. 1º o município de ipatinga que teve sua emancipação político administrativa em 29 de abril de 1964 organiza se e rege se por esta lei orgânica com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pelas constituições da república e do estado de minas gerais. 1º nos termos da lei municipal nº 4011 de 06 de novembro de 2019 fica aberto o crédito adicional especial no valor de r10500000 cento e cinco mil reais para a inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente. 1º o anexo ix mapa do zoneamento urbano da lei nº 3350 de 12 de junho de 2014 que institui o plano diretor do município de ipatinga passa a viger na forma do anexo desta lei. Título i disposições preliminares art. Lei orgânica lei orgânica do município de ipatinga mg. 1º fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do município de ipatinga a semana de conscientização e educação eu cuido do meu lixo a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho. Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 1º o município tem sua sede na cidade de caratinga minas gerais.
O prefeito municipal de ipatinga. Lei ordinária 36362016 ipatinga autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de r 8385739 oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos para a inclusão de. Lei ordinária 4191973 ipatinga dispõe sobre o código de obras do município de ipatinga e dá outras providências.
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