Lei Que Da Isenção Na Compra De Veiculos

Última atualização Lei Que Da Isenção Na Compra De Veiculos.

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De acordo com a vigência da lei nº 8989 de 1995 atualmente prorrogada pela lei 119412009 art.

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Casos que dão direito à compra de carro com desconto. De acordo com dados do ibge quase 24 dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência que pode servir como justificativa para a isenção de impostos na hora de comprar um automóvel. Esse limite é de r 70000. 77 o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos sem limite do número de. Portadores de doenças crônicas têm direito a benefícios em casos comprovados por perícia médica oficial incluindo a isenção de tributos como o imposto de renda o iof e tributos que normalmente incidem na compra de um veículo além de facilitar a quitação da casa própria financiada pela caixa econômica federal dar prioridades em atendimento judicial entre outros tantos. Conforme os princípios expressos na lei nº 1346017 um atendimento pautado nas. Na lei nº 89891995 que trata da isenção de ipi logo no primeiro artigo já estão especificados os casos.

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