Nova Lei Do Mandado De Segurança Comentários
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A leitura da nova lei do mandado de segurança revela nítidos pontos de aproximação ou mesmo de equivalência entre a disciplina da ação mandamental e as previsões do código de processo civil. A nova lei revogou além da lei 153351 e leis posteriores que a modificaram as leis 434864 que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e a lei 502166 que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público civil. A concisão e a densidade do texto impressionam no contexto dos escritos jurídicos em que parece predominar a falsa impressão de que a seriedade de um texto depende pelo menos em grande parte do seu peso na balança. Em 7 de agosto de 2009 foi publicada a nova lei que disciplina o mandado de segurança lei 1201609 em substituição à antiga lei regulamentadora lei 153351. Infelizmente algumas representam vedação ou no mínimo dificultam o acesso ao poder judiciário criando nas palavras do dr. Os autores tratam de modo conciso ágil e inteligente da nova lei sobre o mandado de segurança.
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