Lei N 5869 De 11 De Janeiro De 1973
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7º da lei nº 11232 de 22 de dezembro de 2005. O código de processo civil cpc lei nº 5869 de 11 de janeiro de 1973 contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil ou seja aqueles fora dos. Redação dada pela lei nº 5925 de 1º101973 3º o carteiro fará a entrega da carta registrada ao destinatário exigindo lhe que assine o recibo. Leiam 250 não leiam. Lei nº 5869 de 11 de janeiro de 1973. Institui o código de processo civil. Institui o código de processo civil. Presidência da república casa civil subchefia para assuntos jurídicos lei n o 5869 de 11 de janeiro de 1973. 2o a lei no 5869 de 11 de janeiro de 1973 que institui o código de processo civil passa a vigorar acrescida do seguinte art. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência. Institui o código de processo civil.
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