Prazo Para Pagamento De Ferias Nova Lei

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Esperamos ter ajudado você a compreender as alterações referentes da nova lei trabalhista referentes ao aviso de férias. A concessão de férias está prevista no art.

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Agindo assim a empresa pode evitar futuros passivos trabalhistas advindos de falhas em atender às exigências da nova lei.

Prazo para pagamento de ferias nova lei. A inoportuna reforma trabalhista introduzida pela lei nº 134672017 com vigência a partir de 11 de novembro de 2017 alterou entre outras questões o prazo de pagamento das verbas rescisórias nos casos de extinção do contrato de trabalho. Para facilitar o entendimento dos nossos leitores vamos fazer um comparativo de como era a concessão de férias e como ficou com a nova lei. Caso não fosse respeitado esse período para pagamento das férias incide analogicamente o artigo 137 da consolidação das leis do trabalho em que se refere ao pagamento em dobro à respectiva remuneração. A súmula 450 do tst determina o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador descumpre o prazo legal para o pagamento ainda que as férias sejam usufruídas na época própria. O prazo para pagamento das férias continua o mesmo com a reforma trabalhista e pode ser feito proporcionalmente em cada período. 134 da clt consolidação das leis do trabalho e fala sobre o período de férias parcelamento vedações entre outros temas. 145 o pagamento da remuneração das férias e se for o caso o do abono referido no art. Novas leis trabalhistas férias um dos benefícios mais importantes que os trabalhadores recebem são as férias. A clt deixa bastante claro em seu artigo 145 que o empregador deve fazer o pagamento das férias do empregado até no máximo 2 dias antes do início do período de descanso. O que pode representar grandes prejuízos para a organização. Redação dada pelo decreto lei nº 1535 de 1341977. 143 serão efetuados até 2 dois dias antes do início do respectivo período.

Elas servem para afastar o empregado do local de trabalho por um determinado período de tempo para que assim possa descansar passar mais tempo com a família e amigos viajar e não se preocupar com o andamento dos processos de produção da empresa por exemplo. Mais uma dúvida bastante recorrente entre os empregados é sobre o momento certo para o recebimento do pagamento relativo as férias. A partir da entrada em vigor da nova lei independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado o prazo para homologação entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual bem como para pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 dez dias contados a partir do. O legislador quando criou a lei embora tenha facultado ao empregador a escolha do melhor momento para conceder as férias buscou assegurar que o empregado pudesse descansar um período mínimo de 30 trinta ou 20 vinte dias de férias no prazo máximo de 12 meses subsequentes ao período adquirido.

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