Lei Organica Do Municipio De Limeira Sp
12 14 seção ii dos vereadores art. 30 da constituição legislar sobre assunto de interesse local cabendo lhe entre outras as.
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4º o governo municipal é exercido pela câmara dos vereadores c pelo prefeito deforma harmônica c independente.
Lei organica do municipio de limeira sp. 5º 11 título iii da organização dos poderes capítulo i do poder legislativo seção i da câmara municipal art. A bandeira do município o brasão de armas o hino de limeira e outros estabelecidos em lei municipal. 224 o prefeito enviará à câmara municipal até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato do prefeito o projeto de lei dispondo sobre o plano. Lei orgânica do município de limeira atualizado até emenda nº 4313 6 capítulo ii da competência do município art. Modifica a redação do o art 224 à lei orgânica do município de limeira. Lei orgânica do município de são paulo 2 sumário preâmbulo título i disposições preliminares art. 10 compete ao município de limeira consoante o disposto no art. Termos da constituição federal e desta lei orgânica. Artigo 1 o artigo 224 passa vigorar com a seguinte redação. Acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 118 da lei orgânica do município de limeira visando vedar a nomeação para cargos em comissão ou funções gratificadas pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pela lei federal nº 11340 no âmbito do município de limeira. 3º são símbolos do município de limeira. 1º 4º título ii do poder municipal art.
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