Lei Organica Do Municipio De Rancho Queimado
Dispõe sobre a criação de gratificação pela atuação como membro e presidente de comissão de processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial. Pela lei nº 850 foi criado o município de rancho queimado em 08111962.
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Lei complementar 132019 rancho queimado.
Lei organica do municipio de rancho queimado. 3º da lei orgânica do município fica instituída como um dos símbolos oficiais do município de rancho queimado a logomarca e seu leiaute constante no anexo i desta lei. Lei ordinária 17522019 rancho queimado dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de rancho queimado pa. Faço saber a todos os habitantes do município de rancho queimado que a câmara de vereadores aprovou e sancionou a seguinte lei. A câmara municipal aprova. 1º nos termos do art. Lei complementar 122019 rancho queimado. A lei orgânica do município e o regimento interno tratam ainda da eleição dos membros da mesa da duração de seus mandatos bem como de seus deveres e atribuições. 82 inciso i da lei orgânica do município de rancho queimado passa a ter a seguinte redação. 5º o município de rancho queimado na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política administrativa e financeira ordenar se á e se regerá por esta lei orgânica e no que prescreve as constituições do estado de santa catarina e da república federativa do brasil. Seção ii da competência comum art. Institui a lei orgânica da procuradoria geral do município de rancho queimado pgmrq. A denominação rancho queimado surgia da história que nessa região existia um rancho que servia de ponto de pousada aos tropeiros o qual incendiou se conforme demonstraram os vestígios nele encontrados o que deu origem ao nome do município.
1º a presente lei dispõe sobre a macro organização do território municipal define as atividades permissíveis regulamenta os usos o controle e a ocupação do solo urbano. 1º a câmara de vereadores de rancho queimado poderá reunir se fora de suas dependências nas hipóteses de reuniões solenes comemorativas ou reuniões itinerantes dentro dos limites territoriais do município de rancho queimado conforme regulamentação posta por este regimento interno devendo a mesa diretora tomar todas as. 13 é da competência comum do município da união e do estado na forma prevista em lei complementar federal. Lei ordinária 17532019 rancho queimado autoriza o chefe do poder executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação o im. Altera dispositivos da lei orgânica do município de rancho queimado do estado de santa catarina. De outras na forma da lei desde que atendam ao interesse do município e ao bem estar de sua população e não conflitem com a sua competência federal e estadual. A mesa diretora é eleita pelos vereadores e em rancho queimado é composta pelo presidente vice presidente 1º secretário e 2º secretário.
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