Lep Lei De Execução Penal Em Pdf
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Incluído pela lei nº 12313 de 2010. Reprodução sem sua autorização. Iv representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal. Direitos e deveres do preso. Origem da lep. Princípios da lei de execução penal. Finalidades da execução penal. 2 objetivos e aplicação da lei n. Instituto rodolfo souza 50925 views 30624. 2º a jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária em todo o território nacional será exercida no processo de execução na conformidade desta lei e do código de processo penal. 13 execução penal lei nº 7210 de 11 de julho de 1984 título i do objeto e da aplicação da lei de execução penal art.
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