Nova Lei De Introdução Ao Direito Brasileiro

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1º desta lei que entrará em vigor após decorridos 180 cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 1º salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país 45 quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Lei de introdução às normas do direito brasileiro lindb no direito civil. 180 da constituição decreta. A lei 1365518 que alterou a antiga lei de introdução às normas do direito brasileiro entrou em vigor apresentando dispositivos que demonstram uma relevante preocupação quanto à. 1º reputa se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Através da lei nº 12376 de 30 de dezembro de 2010 entrando em vigor em 31 de dezembro de 2010 alterou se a ementa da lei de introdução ao código civil decreto lei nº 4657 de 4 de setembro de 1942 passando a vigorar com a seguinte redação. 2º esta lei entra em vigor na data de sua publicação salvo quanto ao art. Decreto lei n 4657 de 4 de setembro de 1942.

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