Projeto De Lei Proteção De Dados Pessoais
No dia 13052016 o ante projeto de lei de proteção de dados pessoais tornou se o projeto de lei 52762016 de autoria do executivo. Estes são os principais pontos da lei aprovada por michel temer.
Senado Aprova Projeto De Lei Sobre Proteção De Dados
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A proteção aos direitos e garantias mencionados no artigo primeiro.
Projeto de lei proteção de dados pessoais. Nos termos regimentais requeremos urgência para o projeto de lei da câmara nº 53 de 2018 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a lei nº 12965 de 23 de abril de 2014 que tramita em conjunto com os pls nºs 330 de 2013. 131 de 2014 e 181 de 2014. Submete à deliberação do congresso nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. Comissão de assuntos econômicos ação legislativa. O apl teve mais de 1100 comentários durante sua consulta pública e os 3 projetos de leis do senado federalpl 3302013 pl 1312014 e pl 1812014 passaram a apoiar o pl 52762016. De dados pessoais a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa natural particularmente em relação a sua liberdade privacidade intimidade honra e imagem. O que diz o texto da lei. Apresentação da mensagem de solicitação de urgência n. 2552016 pelo poder executivo que. O plenário do senado aprovou hoje 10 o projeto de lei número 53 da câmara que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados. Toda pessoa tem direito a proteção de seus dados pessoais. Michel temer ainda não apresentou projeto de lei ou medida provisória sobre o tema.
A lei se volta a todo tratamento de dados pessoais feito no brasil em meios digitais ou fora dele por empresas privadas ou órgãos públicos.
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Abaixo estão as fotos do projeto de lei proteção de dados pessoais que o administrador do blog Lei de Partilha 2019 coletou.
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