Qual A Lei Que Garante A Educação Para Todos

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Alguns dos principais exemplos são. Para tanto será analisada brevemente a previsão legal do direito à educação como um todo para se analisar posteriormente o direito à educação infantil seguida de uma análise com enfoque na lei de diretrizes e bases da educação e no plano nacional de educação.

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Todos os cidadãos têm igual dignidade social e são iguais perante a lei ninguém podendo ser privilegiado beneficiado ou prejudicado privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de raça sexo ascendência língua origem religião condições sociais e económicas ou convicções políticas ou ideológicas.

Qual a lei que garante a educação para todos. Estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um princípio. Isso significa que as metodologias espaços e materiais devem ser capazes de atender a todos e não serem elaborados separadamente para as pessoas com deficiência. Decreto nº 220897 regulamenta lei 9394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional decreto nº 329899 regulamenta a lei no 7853 de 24 de outubro de 1989 dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência consolida as normas de proteção e dá outras providências. A educação é direito público subjetivo e isso quer dizer que o acesso ao. A lei de diretrizes e bases da educação lei 939496 determina que à união cabe a função de estabelecer uma política nacional de educação especialmente por meio de leis. 6º e 205 garante o direito à educação enquanto que o seu art. O todos pela educação não emite certificados não oferece bolsas de estudos e não possui parcerias com escolas ou organizações educacionais para promoção de cursos seminários palestras eventos ou outras iniciativas que impliquem qualquer tipo de pagamento como matrículas mensalidades ou materiais. No plano infraconstitucional a lei nº 806990 estatuto da criança e do adolescente em seu art. 208 inciso iv assegura a educação infantil em creche e pré escola às crianças de até cinco 05 anos de idade. Os estados segundo a ldb devem oferecer o ensino fundamental gratuito e priorizar o ensino médio. O artigo 205 define a educação como um direito de todos que garante o pleno desenvolvimento da pessoa o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Sendo assim o capítulo da lbi sobre educação fala muito sobre o que deve ser feito para atingir esse objetivo. A constituição federal nos arts. A respeito esclarece eugênia fávero que mesmo que não consigam aprender todos os conteúdos escolares há que se garantir inclusive aos alunos com severas limitações o direito à convivência na escola entendida como espaço privilegiado da educação global das novas gerações 12. A educação direito de todos e dever do estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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