Lei Nº 4121 De 278 1962
O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada.
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Redação dada pela lei nº 4121 de 2781962 parágrafo único.
Lei nº 4121 de 278 1962. Publicado no dou em 3 set 1962. Faço saber que o congresso nacional manteve e eu promulgo nos têrmos do art. 2º parágrafo 2º do decreto lei nº 4657 42 lei de introdução às normas do direito brasileiro incide o art. 3º item iii da ato adicional os seguintes dispositivos da lei nº 4117 de 27 de agôsto de 1962. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Lei nº 4121 de 27081962. 70 3º da constituição federal e do art. Lei nº 4121 de 27 de agôsto de 1962. C publicada no dou de 3 9 1962. Lei no 4121 de 27 de agosto de 1962 dispõe sobre a situação jurídica de mulher casada. Não vedados por lei. Lei n o 4121 de 27 de agosto de 1962.
Dispõe sobre a situação jurídica de mulher casada. 6º são incapazes relativamente a certos atos art. I os maiores de 16 e os menores de 21 anos arts. 1o os artigos 6o 233 240 242 246 248 263 269 273 326 380 393 1579 e 1611 do código civil e 469 do código de processo civil passam a vigorar com a seguinte redação. Lei nº 4121 de 27 de agosto de 1962. Publicação original diário oficial da união de 03091962 p. Lei nº 4121 de 27081962. 147 nº i ou à maneira de os exercer. I os maiores de 16 e os menores de 21 anos arts. Art 3º os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de aprovados pelo presidente da. Lei nº 4121 de 27081962. Redação dada pela lei nº 4121 de 2781962 viii propor a separação judicial e o divórcio.
3º da lei nº 41211962 que trata da situação jurídica da mulher casada e não as disposições do código civil sobre a penhora judicial. 6º são incapazes relativamente a certos atos art. Brasília 27 de agôsto de 1962. 141º da independência e 74º da república. Ii os pródigos. Norma federal publicado no do em 03 set 1962. 147 nº i ou à maneira de os exercer. Ausente comprovação de que o ato ilícito praticado pelo executado tenha favorecido o seu cônjuge ante o disposto no art. Dispõe sobre a situação juridica da mulher casada. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada. Dispõe sobre a situação jurídica de mulher casada.
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