O Que Diz A Lei Do Nepotismo

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O presidente da república no uso da atribuição que lhe confere o art. 2 o para os fins deste decreto considera se.

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Dessa forma caberia a união aos estados e municípios implantar uma conduta rígida sobre o tema mas ocorre que simplesmente não há uma lei que trate.

O que diz a lei do nepotismo. O que é nepotismo. 1 o a vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta observará o disposto neste decreto. Etimologicamente este termo se originou a partir do latim nepos que significa literalmente neto ou descendente. Kim kataguiri 28964 views. Entenda o que significa a lei do nepotismo no post a seguir. Nepotismo é a prática que um agente público usa de seu poder para entregar cargos públicos contratar nomear eou favorecer um ou mais parentes seja por vínculo de sangue ou afinidade de modo que desfavoreça pessoas que possuem melhor qualificação. 84 inciso vi alínea a da constituição decreta. Outro documento jurídico importante em relação ao nepotismo e que tem baseado a maior parte das decisões sobre o assunto é a súmula. E isso se deve ao fato de não existir uma lei clara específica sobre o que é nepotismo ou não o que favoreceu que a decisão da suprema corte ganhasse diversas interpretações. A súmula vinculante nº 13 do stf que trata de nepotismo. Querem tabelar o preço do uber duration. Nepotismo é um termo utilizado para designar o favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas geralmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos públicos e políticos.

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