Lei Nº 10845 De 5 De Março De 2004

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1º fica instituído no âmbito do fundo nacional.

Lei nº 10845 de 5 de março de 2004. Brasília 5 de março de 2004. Institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Fundef de programa de aplicação que atenda aos objetivos estabelecidos no art. Institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Revogado pela lei nº 11494 de 2007. Lei no 10845 de 5 de março de 2004. Conversão da mpv nº 139 de 2003 institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Lei nº 10845 de 5 de março de 2004. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. 183o da independência e 116o da república.

Luiz inácio lula da silva. Lei nº 10845 de 5 de março de 2004. Lei federal 10845 de 5 de março de 2004.

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