Lei Que Nao Pode Cortar A Agua

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Em cuidadoso estudo sentença defende a inconstitucionalidade do art. As concessionárias de água e luz podem ser proibidas de cortar o.

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A câmara analisa o projeto de lei 49511 do deputado romero rodrigues psdb pb que só permite o corte no fornecimento de água e energia elétrica após 60 dias de atraso no pagamentoalguns juízes entendem que como a água e a energia são essenciais o fornecimento tem de ser contínuo ou seja não pode ser interrompido por falta de pagamento.

Lei que nao pode cortar a agua. Projeto de lei que será votado amanhã na alerj é volta a cidadão de baixa renda beneficiários de tarifa social. Página 2. 6º 3º ii não pode ser utilizada para se afirmar que é providência de monopólio do estado por. 40 v da lei nº 114452007 que autoriza a suspensão do fornecimento de água potável por concessionária do serviço público em virtude da falta de pagamento. Antes de começar a valer o projeto de lei vai passar pela análise do governador paulo hartung que pode vetá lo ou sancioná lo. A comissão de desenvolvimento econômico indústria comércio e serviços da câmara dos deputados aprovou nesta quarta feira 146 a proposta que impede o corte no abastecimento de água. A mesma justiça que autorizou as concessionárias a suspender o serviço por atraso no pagamento proibiu que as empresas cortem a água ou a luz no caso de débito passado. Por isso entende se que a lei federal 898795 que autoriza expressamente o corte art. Cortar luz por falta de pagamento é proibido em todo território brasileiro. O que pode e o que não pode no corte de fornecimento para luz e água. Agua e energia no nome do.

Preciso de uma ajuda urgente tenho um debito com meu condominio so que tentei por varias vezes fazer acordo so que o valor que eu posso pagar eles dizem que nao é bom para o condominio enfim cortaram a minha agua tenho 2 filhas uma de 5 anos e outra de 2 anos completado dia 2703 e uma mae de 70 anos com trombose e avc como posso recorrer a isso o corte de aguaé ilegal. A administradora quer. Cortar a luz ou a água em uma quinta feira por exemplo não vai trazer prejuízo nenhum para as empresas e ainda vai preservar a dignidade do cidadão conclui o autor do projeto. O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada desde que as faturas posteriores à conta atrasada corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro.

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