Lei Que Reduz Tempo De Contribuição Para Deficientes é Regulamentada
Decreto cria regra para aposentadoria de pessoa com deficiência dilma assinou nesta terça decreto que regulamenta lei sobre o assunto. Contribuintes já podem se valer dos direitos assegurados pela lei complementar aprovada pela câmara e senado que garante redução do tempo de contribuição para a previdência social em até dez anos.
A lei que permite a aposentadoria especial para pessoa com deficiência foi sancionada em maio a partir de texto votado na câmara e no senado.

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