O Que é Vigência Da Lei Tributária
Fato gerador futuro é o que ainda não se verificou mas quando acontecer sob a égide da legislação tributária vigente receberá seu impacto ficando ela submetido quanto à disciplina de seus efeitos jurídicos. Quanto à legislação tributária maior parte das leis tem coincidente a data da publicação com a data de vigência portanto não há vacatio legis no entanto a lei ainda é inábil a produzir efeitos uma vez que ressalvada as exceções a lei tributária está adstrita ao princípio da anterioridade.
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Existem normas que estão em vigência mas não são aplicadas.
O que é vigência da lei tributária. Inicia se geralmente com a publicação ou decorrido o prazo da vacatio legis e persiste até a sua revogação ou extinção. Embora muitas vezes utilizados como sinônimos os conceitos de validade de vigência e de eficácia de uma lei são diferentes. Trata se da vacatio legis. Portanto verifica se que a vigência da lei tributária obedece a diversos mandamentos. O que o ctn está no art. 13 a vigência e o princípio. Então mesmo que uma lei tributária já tenha sido revogada e nesse caso sem vigência ela ainda poderá ser utilizada para regular uma situação que ocorreu lá no passado. Entre a publicação da lei e sua vigência pode ocorrer um espaço em que a lei existe tem validade no entanto é dotada de ineficácia ou seja neste lapso temporal a lei é ineficaz. é possível que haja impedimento na aplicação como quando o stf suspendeu liminarmente a aplicação do ipmf hoje. Em síntese trata se do período entre a data da publicação da lei e o dia do início de sua vigência. Ir além do sentido possível das palavras da lei é adentrar o intérprete no campo da integração e da complementação do direito. Você sabe a diferença entre a vigência a validade e a eficácia de uma lei especialmente as tributárias.
Vimos até agora que a vigência é tempo de duração uma norma jurídica que pode produzir efeitos. 111 é impedindo o uso de analogia e eqüidade ao prescrever a interpretação literal para as isenções homenageando assim o princípio da legalidade. O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. O lançamento reporta se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. E fato gerador pendente é o que a despeito de não ter se completado iniciou seu ciclo estando em curso de formação. é o caso do crime de adultério que não é aplicado porque é norma ultrapassada. Os princípios constitucionais tributários influenciam esses três aspectos. O intuito do legislador foi evitar que o contribuinte seja surpreendido de um dia para o outro com o surgimento de um novo tributo ou ainda com o aumento de um tributo já existente situação muito corriqueira em tempos passados e ainda hoje existente. Difere da vigência que é mera aptidão e só depende da vontade da lei. Em alguns casos há ainda a influência de um ou outro. No que diz respeito ao tempo a lei tributaria entra em vigor 45 dias depois da sua publicação oficial exceto se estiver estipulada o contrário devendo sua vigência estar indicada de forma expressa e de maneira que conceda um prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento conforme disposto no artigo 8º da lc 9598.
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