Lei Nº 3688 De 3 De Outubro De 1941

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Rio de janeiro 3 de outubro de 1941.

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Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios. Lcp decreto lei nº 3688 de 03 de outubro de 1941. Salvar 0 comentários imprimir reportar. Nr parágrafo acrescentado pela lei nº 10741 de 01102003 dou 03102003 com efeitos a partir de 90 dias da. I com gritaria ou algazarra. Lei das contravencoes penais decreto lei 368841 decreto lei nº 3688 de 3 de outubro de 1941. Ii exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942. Altera dispositivos do decreto lei no 3689 de 3 de outubro de 1941 código de processo penal para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência e dá outras providências. Publicado no dou em. O presidente da república usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da constituição decreta. Rio de janeiro 3 de outubro de 1941.

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