Lei Nº 10845 De 27 De Novembro De 2007
Lei nº 10845 de 27 de novembro de 2007 dispõe sobre a organização e divisão judiciária do estado da bahia a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares. O governador do estado da bahia faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei.
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Lei nº 10845 de 27 de novembro de 2007. Lei nº 14041 de 27 de dezembro de 2018 altera a lei nº 10845 de 27 de novembro de 2007 elevando a comarca de simões filho de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências. O governador do estado da bahia faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei. Revogado pela lei nº 11494 de 2007 4º os recursos recebidos à conta do paed deverão ser aplicados pela entidade executora em despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino de acordo com os arts. 70 e 71 da lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996. As demais leis ficarão a cargo do professor paulo guimarã es. Lei nº 10845 de 27 de novembro de 2007 organização e divisão judiciária do estado da bahia. 12 metodologia do curso a presente disciplina é exigida para todos os 200 cargos deste concurso. 2º da lei nº 13967 de 14 de junho de 2018. Em 28112007 lei nº 10845 de 27 de novembro de 2007 dispõe sobre a organização e divisão judiciária do estado da bahia a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares.
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