Lei Nº 13260 2016 Lei Antiterrorismo

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5º da constituição federal disciplinando o terrorismo tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. 15 do decreto lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 código penal. Uma breve análise da lei antiterrorismo. Publicado por beto o. E altera as leis n º 7960 de 21 de dezembro de 1989 e 12850 de 2. Mensagem de veto regulamenta o disposto no inciso xliii do art. Agora com sua tramitação encerrada lei é polêmica tanto pela forma de tramitação quanto por seu objeto e sua redação. A lei antiterrorismo é a denominação dada à lei nacional brasileira nº 132602016uma lei ordinária de autoria do poder executivo que trata da tipificação julgamento e punição para crimes de natureza terrorista no território nacional do brasil. 5º da carta magna disciplinando o terrorismo tratando das disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. 6º tipifica a conduta de receber prover oferecer obter guardar manter em depósito solicitar investir de qualquer modo direta ou indiretamente recursos ativos bens direitos valores ou.

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