Lei Nº 6964 De 09 12 81
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Direito Constitucional1ª Parte 1 Introdução Ao Direito I 2
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10 de dezembro de 1981. Lei nº 6964 de 09121981. Ou dispensa dos vistos estatuídos nesta lei. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Incluído alterado pela lei nº 6964 de 091281 2º. Renumerado pela lei nº 6964 de 091281 parágrafo único. Publicado no dou em 10 dez 1981. Lei nº 6815 de 19 de agosto de 1980.
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