Lei N 8078 Código De Defesa Do Consumidor
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Código de proteção e defesa do consumidor 13 lei no 8078 de 11 de setembro de 1990 publicada no suplemento ao dou de 12919904 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Capítulo i disposições gerais. Título i dos direitos do consumidor. De acordo com venosa 2017 é uma codificação moderna que surgiu com o. 56 i da lei nº 807890 código de defesa do consumidor é cabível a imposição de multa pelo órgão de defesa do consumidor observados os princípios da.
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