Lei N º 8245 91 Lei Do Inquilinato
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23 da lei do inquilinato lei 824591. 4º da lei 824591. 167 e a averbação prevista no n 16 do inciso ii do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas bastando a coincidência entre o nome de um dos. 565 a 578 do cc. I e ii do art. Cadastrada gn no que toca a cobrança do fundo de reserva como já explanado a lei nº 824591 em seu art. Do pagamento de multa quando for transferido pelo seu empregador em seu artigo 4. Lei do inquilinato anotada e atualizada dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Título v do acesso à justiça do artigo 69 ao 92 título vi dos crimes do artigo 93 ao 108 título vii disposições finais e transitórias do artigo 109 ao 118 leis especiais. 2 ela trata de três espécies c locação de bens imóveis lei n824591 com as modificações da lei n. Lei do inquilinato lei nº 824591.
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