Lei No 7115 De 29 De Agosto De 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
Assistência judiciária lei nº 7115 de 29883 revogada pela lei nº 7510 de 040786 inteligência do artigo 4o e seus parágrafos da lei nº 1060 50 em princípio simples declaração firmada pelo interessado de ser pobre constitui presunção júris tantum de veracidade suficiente à concessão do benefício legal embargos infringentes rejeitados.
Lei no 7115 de 29 de agosto de 1983. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. 1º a declaração destinada a fazer prova de vida residência pobreza dependência econômica homonímia ou. 4352 dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. C publicada no dou de 30 8 1983. Lei nº 7115 de 29 de agosto de 1983. Lei nº 7115 de 29 de agosto de 1983. Lei nº 7115 de 29 de agosto de 1983. 1º a declaração destinada a fazer prova de vida residência pobreza. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Lei nº 7115 de 29 de agosto de 1983 dou de 30081983. Lei nº 7115 de 29 de agosto de 1983 dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família declarada nos termos da leifederal nº 7115 de 29 de agosto de 1983. Voltar para o topo. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. 1o a declaração destinada a fazer prova de vida residência pobreza dependência econômica homonímia ou bons antecedentes quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei. Fim do conteúdo da página. Lei nº 7115 de 29 de agosto de 1983. Lei nº 7115 de 29 de agosto de 1983. Lei no 7115 de 29 de agosto de 1983 dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
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