Lei Organica Do Municipio De Resende Rj

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Tuição do estado do rio de janeiro sob a proteção de deus promulgamos a seguinte lei orgânica do município do rio de janeiro. 3º a criação organização e supressão de distritos somente se efetuarão mediante lei.

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Lei organica do municipio de resende rj. Em divisão territorial datada de 15 vii 1997 o município é constituído de 5 distritos. Populaes interessadas mediante plebiscito. Estado do rio de janeiro município de resende gabinete do prefeito código tributário do município de resende rj lei complementar nº 001 de 23 de dezembro 2013. Decreto 34462009 estabelece estratégias para combater a sonegação fiscal clique para baixar. Pela lei orgânica de 05 04 1990 extingui do município de resende o distrito de pirangaí sendo a sua área anexada ao distrito sede do município de resende. Consolidado até 29112015 com as alterações previstas nas leis complementares nº 002 de 20052014 nº 003 de 17122014 e lei complementar nº 004 de 23 de setembro. 1º a cidade de nova resende é a sede do município. Resende rio de janeiro rj hstórico. 1º o município de resende é ente público dotado de autonomia política administrativa e financeira nos termos da constituição federal da constituição do rio de janeiro e desta lei. Pelo decreto lei estadual nº 641 de 15 12 1938 o distrito de santana dos tocos passou a. Prefeitura municipal de resende situada no interior do estado do rio de janeiro com sua sede no bairro jardim jalisco procuradoria jurídica prefeitura de resende ir para o conteúdo 1 ir para busca 2. Decreto do município de resenderj nº 11359 de 14112018define o valor da ufm unidade fiscal do município de resende para o exercício prezado usuário o acesso ao texto integral desta página é restrito a usuários cadastrados no fiscosoft on line.

Anexo 1 declaração mensal de inadimplência tributária clique para baixar. 2º poderão ser criados distritos núcleos urbanos e agrícolas que serão regulados por lei. Pela lei estadual nº 2494 de 28 12 1995 é desmembrado do município de resende o distrito de porto real elevado a categoria de município. Sob a proteção de deus a presente lei orgânica do município de resende. Título i dos princípios e direitos fundamentais capítulo i dos princípios fundamentais art. A câmara municipal de resende estado do rio de janeiro aprovou e o prefeito sancionou as seguintes leis e decretos. Título i disposições preliminares art. 6 qualquer alterao territorial do municpio de resende s poder ser feita na forma da lei complementar estadual preservando a continuidade e a unidade histricocultural do ambiente urbano e a vinculao scio econmica das unidades diretamente afetadas dependendo de consulta prvia s.

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