Nova Lei Do Mandado De Segurança O Que Mudou
A lei 120162009 não inovou no que tange ao prazo decadencial do mandado de segurança e manteve os 120 dias que inclusive já estava previsto na antiga lei do mandado de segurança lei 153351 sendo que o stf já se pronunciou sobre o assunto. As principais alterações trazidas pela nova lei do mandado de segurança.
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A lei 1386919 nova lei de abuso de autoridade tem uma vacatio legis de 120 dias ou seja somente após este prazo é que ela vai entrar em vigor.
Nova lei do mandado de segurança o que mudou. Constitui crime de desobediência nos termos do art. E por fim a substituição do termo despacho por decisão no caso do agravo de instrumento. Sustenta na ação que o art. Em todo caso o que é mais importante não se olvidar é que na nova lei do mandado de segurança apenas transplantou na maioria das vezes decisões já bastante difundidas na jurisprudência dos tribunais superiores notadamente do supremo tribunal. 14 2º da lei permite que a pessoa física sozinha sem formação jurídica einscrição nos quadros da oab interponha recurso contra decisão proferida emmandado de segurança. Cabe lembrar que a lei 489865 será revogada assim o concurseiro tem que ficar atento pois para os próximos concursos ela já deve ser cobrada. Aliás quanto ao mandado de segurança coletivo passou a ser legalmente reconhecido como uma ação coletiva. A nova lei do mandado de segurança em que pese o fato de as alterações praticadas em seu bojo não terem sido grandes o fato é que muitos de seus dispositivos estão sendo questionados. A nova lei que regula o mandado de segurança individual e coletivo a saber lei 1201609 atualizou mesmo que tardiamente toda a legislação regente da matéria. Trata se mesmo uma lei nova nesse aspecto topológico que veio também agregar observações sobre assuntos antes não mencionados em seu corpo como a suspensão de segurança e o mandado de segurança coletivo. A nova lei revogou além da lei 153351 e leis posteriores que a modificaram as leis 434864 que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e a lei 502166 que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público civil.
O conselho federal da ordem dos advogados do brasil ajuizou uma adin para contestar dispositivos da lei 12016 2009 quedisciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Recentemente sancionada a lei 12016 que regula o mandado de segurança tanto individual como coletivo será se já não o é motivo de acalorada discussão. O fato que muito bem elucida essa afirmação é a impetração pelo conselho federal da ordem dos advogados do brasil oab contra a lei 12016 09. Anotações sobre a liminar na nova lei do mandado de segurança. 330 do decreto lei n o 2848 de 7 de dezembro de 1940 o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da lei n o 1079 de 10 de abril de 1950 quando cabíveis.
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