O Edital é A Lei Da Licitação
é nele que devem estar contidas todas as informações sobre o processo licitatório. Neste sentido a lei de licitações no artigo quarenta apresenta um rol com os elementos necessários a sua validade em especial quanto ao objeto do certame vejamos.
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Isso é fundamental porque um dos princípios das licitações é exatamente o princípio da vinculação do instrumento convocatório.
O edital é a lei da licitação. A ausência de algum documento exigido no edital enseja a emanação do ato administrativo de inabilitação do concorrente tendo respaldo nos artigos 30 e 41 da lei nº 866693 e princípios da vinculação ao instrumento convocatório julgamento objetivo isonomia e indisponibilidade do interesse público. é preferível dizer que é a lei da licitação e dod contrato pois o que nele se contiver deve ser rigorosamente cumprido sob pena de nulidade trata se de aplicação do principio da vinculação ao instrumento convocatório. 41 2º da lei 8666. O edital é sem dúvidas a parte mais importante de toda e qualquer licitação. Tal vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Em seguida é feita a habilitação da documentação dos licitantes para se verificar se eles se encaixam nos requisitos de idoneidade que são cobrados para contratar com o poder público. O edital é a lei da licitação. O mesmo autor prossegue no exame da questão e reforça sua argumentação a respeito da vinculação do edital com o art. Também será nulo ser for genérico impreciso ou omisso em pontos essenciais ou se tiver exigências excessivas ou impertinentes ao seu objeto. Na fase externa há a publicação do edital da licitação no diário oficial da união e em jornal de grande circulação. Ali fixa se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital. O edital é a lei interna da licitação e como tal vincula aos seus termos tanto os licitantes como a administração que o expediu consoante lição de hely lopes meirelles.
I objeto da licitação em descrição sucinta e clara. Pelo artigo 41 da lei nº 866693 o edital é a lei interna da licitação e como tal vincula ao seus termos tanto aos licitantes quanto a administração que o expediu. Como dito o edital de licitação deve ser suficientemente preciso pois ele é a lei da licitação. Não pode conter cláusulas ou condições que comprometam a competição. No caso a impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua regularidade perante a fazenda municipal. Expirado esse prazo decairá o participante da licitação do direito de impugná lo. O edital é a lei interna da licitação não podendo existir qualquer discricionariedade na apreciação das propostas pela administração. E como bem disse o jurista helly lopes meirelles o edital é a lei interna da licitação. Iv local onde.
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