O Que Significa A Lei 8213 91
De 2571991 republicado no dou. A lei 8213 é a responsável pela determinação do plano de benefícios da previdência social.
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Na lei 821291 de forma diferente da lei que propusemos o estudo inicial trata dos segurados no capítulo sobre contribuintes na seção intitulada como segurados embora muito similar a seção da lei 821391 a diferença é que esta não os tratara mais como contribuinte mas como beneficiários como veremos a seguir.
O que significa a lei 8213 91. Dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências. 45 da lei nº 821391 não tomou por base a condição dos segurados nem se valeu de uma discriminação logicamente pertinente que justificasse a diferença de regime jurídico e muito menos atendeu a uma finalidade constitucional. Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991. é inquestionável que o fator de discriminação utilizado pelo art. Significa dizer que é este o dispositivo legal por regulamentar a atuação da previdência em relação aos benefícios concedidos aos trabalhadores. é importante destacar porém que há uma proposta de projeto de lei do deputado marco aurélio ubiali que pretende o fim da prescrição contra os idosos pl 650509. O caso prático foi de um benefício concedido no período de 94 a 97 que fez jus a revisão do irsm. é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou quando for o caso do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória. Clique aqui para acessar o conteúdo desta lei. Exemplo de como realizar um cálculo de nova rmi com o programa calcfácil. Para a compreensão do conteúdo da lei 8213 é necessário considerar o que é continuar lendo. O preceito contido no artigo 79 da lei 821391 impede também o curso dos prazos de prescrição e decadência contra menor incapaz ou ausente.
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