Regime Juridico Unico Dos Servidores Publicos Civis Lei 8112 90
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Inicialmente a lei 8112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados municípios e do distrito federal.
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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união das autarquias e das fundações. A lei 8112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o estatuto dos servidores públicos civis da administração pública federal direta e indireta tanto do executivo como do legislativo e do judiciário. Lei 811290 regime jurídico único dos servidores federais. 2 o para os efeitos desta lei servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Herbert almeida e erick alves profs. 2 o para os efeitos desta lei servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 1 o esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união das autarquias inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais.
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